window.addEventListener('DOMContentLoaded', (event) => { // Função para verificar e bloquear o formulário function verificarFormulario() { const formulario = document.querySelector('#formraspadinha'); if (formulario) { if (localStorage.getItem('formularioPreenchido')) { // Se já foi preenchido, oculta o formulário formulario.style.display = 'none'; alert('Você já preencheu este formulário.'); } else { // Se não foi preenchido, adiciona um listener para o envio do formulário formulario.addEventListener('submit', function() { localStorage.setItem('formularioPreenchido', 'true'); }); } } else { // Se o formulário não for encontrado, tenta novamente após um breve intervalo setTimeout(verificarFormulario, 500); } } // Inicia a verificação verificarFormulario(); });
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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

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1. IDENTIFICAÇÃO E DEFINIÇÕES

1.1. Organizadora: JAA PRODUÇÕES DE CONTEÚDOS E EVENTOS LTDA., CNPJ 15.552.123/0001-02, sediada na Av. Impanema, nº 5867, Bairro Nova Sorocaba, CEP 18.070-671, Sorocaba/SP.

1.2. Evento: Congresso de micropigmentação e estética "Go! Lips PMU Congress", realizado pela marca "Andreia Casagrande - Escola de Micropigmentação".

1.3. Participante: Pessoa física ou jurídica que adquire ingresso para participação no Evento.

1.4. Ingresso: Título que confere ao portador o direito de acesso ao Evento, nas modalidades e condições especificadas.

2. DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO EVENTO

2.1. Natureza: O Evento consiste em congresso técnico-educativo de micropigmentação e estética, contemplando:

  • Palestras e apresentações técnicas

  • Demonstrações práticas ao vivo

  • Acesso a stands de patrocinadores

  • Networking profissional

  • Atividades complementares conforme programação

2.2. Modalidades: O Evento é realizado na modalidade presencial, ficando a Organizadora livre para alterar ou acrescentar outras modalidades (híbrida ou online) conforme sua exclusiva conveniência.

2.3. Classificação Etária: Livre, com as seguintes ressalvas:

  • Menores de 18 anos devem estar acompanhados de responsável legal

  • Menores de 14 anos têm entrada gratuita (exceto atividades e locais específicos)

  • Responsável deve assinar termo de responsabilidade na entrada do Evento

3. INGRESSOS E COMERCIALIZAÇÃO

3.1. MODALIDADES DE INGRESSO

Silver: Acesso básico a todas as atividades principais do Evento Gold: Acesso básico + benefícios adicionais conforme divulgação Black: Acesso premium + assentos preferenciais + benefícios exclusivos

3.2. LIMITAÇÕES E CONDIÇÕES

  • Limitação de 1 ingresso por CPF/CNPJ

  • Vendas exclusivamente online através do site oficial

  • Valores sujeitos a alteração conforme lote disponível

  • Ingresso válido apenas para o portador identificado

3.3. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

Nos valores estão inclusos:

  • ISSQN: 5% do valor total

  • PIS/COFINS: 9,25% do valor total

4. FORMAS DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO

4.1. OPÇÕES DISPONÍVEIS

  • Cartão de Crédito: À vista ou parcelado em até 12x conforme disponibilidade da operadora e sujeito as taxas da mesma.

  • Boleto Bancário Parcelado: Quantidade de parcelas conforme negociação prévia com a organização. A quantidade de parcelas não poderá ultrapassar a data de inicio das atividades da edição vigente, o saldo devedor deverá estar quitado até 10 dias antes da realização do congresso. Taxa de 3,49% ao mês no boleto parcelado

  • PIX: À vista 

4.2. PAGAMENTO PARCELADO

  • Entrada no ato da compra + parcelas mensais conforme modalidade escolhida

  • O valor da entrada já pago será abatido do saldo devedor total

  • Primeira parcela vence em até 30 dias consecutivos da data do pagamento da entrada

  • Todas as cobranças referentes ao boleto parcelado serão enviadas de uma só vez via WhatsApp cadastrado

  • Ingresso oficial enviado apenas após quitação integral de todas as parcelas

  • Participante deve solicitar envio do ingresso via WhatsApp após quitação total

4.3. INADIMPLÊNCIA

Atraso superior a 15 dias:

  • Perda automática de desconto promocional

  • Recálculo pelo valor vigente do ingresso de acordo com o setor escolhido

Atraso superior a 30 dias:

  • Cancelamento automático da vaga

  • Inclusão em órgãos de proteção ao crédito

  • Cobrança pelas instituições financeiras

5. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

5.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

  • Prazo: 7 dias corridos da data da compra, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

  • Reembolso integral, exceto taxas bancárias/operadoras

  • Solicitação WhatsApp oficial

5.2. CANCELAMENTO PELO PARTICIPANTE

  • Após 7 dias: sem direito a reembolso

  • Não quitação: perda do direito sem reembolso

5.3. CANCELAMENTO PELA ORGANIZADORA

  • A Organizadora poderá cancelar, suspender, alterar data ou local do Evento por motivos de força maior, segurança pública, saúde pública ou outros motivos justificados

  • Em caso de cancelamento definitivo: reembolso apenas se solicitado dentro de 7 dias da data original da compra, conforme CDC

  • Alterações de data ou local não geram direito a reembolso, apenas reagendamento

  • A Organizadora não se responsabiliza por despesas correlatas (hospedagem, transporte, etc.)

6. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

6.1. Condições:

  • Solicitação até 15 dias antes do Evento

  • Via WhatsApp oficial

  • Informar dados completos do cessionário

  • Análise e aprovação pela Organizadora

6.2. Vedações:

  • Venda comercial de ingressos

  • Transferências múltiplas

  • Alteração após prazo limite

7. DIREITOS DE IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. CESSÃO DE IMAGEM E VOZ

O Participante autoriza, de forma gratuita, irrestrita e irrevogável, o uso de sua imagem, voz e depoimentos captados durante o Evento para:

  • Divulgação e promoção do Evento e futuras edições

  • Campanhas publicitárias e materiais promocionais

  • Redes sociais, website e materiais institucionais

  • Criação de novas obras e conteúdos derivados

  • Qualquer finalidade relacionada às atividades da Organizadora

  • Uso no Brasil e exterior, em qualquer formato ou mídia

7.2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • Conteúdo do Evento protegido por direitos autorais

  • Proibida gravação, reprodução ou distribuição não autorizada

  • Violação sujeita às penalidades legais

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. TRATAMENTO DE DADOS

Dados coletados: Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço Finalidades:

  • Emissão de ingresso

  • Comunicação sobre o Evento

  • Cumprimento de obrigações legais

  • Marketing direto (mediante consentimento específico)

Base legal: Execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse Compartilhamento: Dados não serão compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei Retenção: Pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades legais e contratuais

9. REGRAS DE CONDUTA E PARTICIPAÇÃO

9.1. OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE

  • Respeitar regulamento do local do Evento

  • Tratar com civilidade demais participantes e equipe

  • Não realizar atividades comerciais não autorizadas

  • Não portar substâncias ilícitas ou armas

9.2. CONDUTAS VEDADAS

  • Manifestações político-partidárias ou religiosas

  • Discriminação, racismo ou homofobia

  • Vandalismo ou comportamento agressivo

  • Perturbação das atividades

9.3. CONSEQUÊNCIAS

  • Advertência verbal

  • Retirada do Evento sem reembolso

  • Acionamento de autoridades quando necessário

10. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

10.1. RESPONSABILIDADE DA ORGANIZADORA

  • Realização do Evento conforme programação divulgada

  • Segurança adequada no local

  • Cumprimento das normas sanitárias vigentes

  • Atendimento ao participante

10.2. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A Organizadora não se responsabiliza por:

  • Danos pessoais decorrentes de imprudência do participante

  • Furto, roubo ou dano a pertences pessoais

  • Danos causados por terceiros, ainda que contratados para o Evento

  • Alterações de programação, palestrantes, data ou local por motivo de força maior

  • Despesas correlatas (hospedagem, transporte, alimentação)

  • Exceção: A Organizadora responde apenas por danos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave

10.3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Participante isenta a Organizadora de qualquer responsabilidade por prejuízos, danos físicos, materiais ou morais que eventualmente possam ocorrer durante o Evento, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

11. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES

11.1. CRONOGRAMA E PROGRAMAÇÃO

  • Palestrantes e horários sujeitos a alterações

  • Comunicação via site oficial e redes sociais

  • Participante responsável por acompanhar atualizações

11.2. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS E DO EVENTO

  • A Organizadora poderá modificar estes Termos, cronogramas, palestrantes, data, local e demais aspectos do Evento

  • Comunicação sempre que possível com antecedência razoável

  • Alterações substanciais dos Termos: direito de cancelamento nos primeiros 7 dias

  • Participante responsável por acompanhar atualizações no site oficial

12. BRINDES E BENEFÍCIOS ADICIONAIS

12.1. Concessão:

  • A critério exclusivo da Organizadora

  • Sem obrigatoriedade de comunicação prévia

  • Pode ser limitada por modalidade de ingresso

12.2. Disponibilidade:

  • Sujeita a estoque

  • Não gera direito a reembolso se indisponível

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. COMUNICAÇÃO OFICIAL

13.2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

  • Lei brasileira, especialmente CDC e LGPD

  • Foro da Comarca de Sorocaba/SP

13.3. VALIDADE

  • Termos válidos para todas as edições do Evento

  • Atualizações conforme necessidade legal ou operacional

13.4. CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

  • Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor

  • Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes

  • Modificações apenas por escrito pela Organizadora

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Ao adquirir o ingresso, o Participante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições.

Termos e Condições
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